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... neste caso, a tomadora do serviço ao efetuar o pagamento ao profissional autônomo, deverá efetuar a retenção de R$ 280,31, de forma que pagará para o ... EXEMPLO PRÁTICO:
Profissional autônomo que presta serviço no valor de R$ 4.000,00. Por ocasião do efetivo ... administrativas ou criminais.
Nota Na mesma penalidade incorrerá aquele que se beneficiar da informação, ... ica efetua o pagamento de serviço de engenharia a determinado profissional autônomo. Haverá retenção do imposto?
RESPOSTA: O pagamento por pessoas ... o CST nº 15/1986. Processo de Consulta nº 141/05. Órgão: SRRF / 9a. Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 07.06.2005. ...
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... VIII.2 - Emissor de Cupom Fiscal - ECF
VIII.3 ... Como se observa, somente o representante comercial autônomo poderá deduzir despesas com locomoção e transporte no Livro Caixa. ... da sua receita. (Processo de Consulta nº 127/04. Órgão: SRRF / 7a. Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 18.06.2004). ... Dada a complexidade da legislação fiscal em vigor, o profissional de ciências contábeis é indispensável para o ... VIII.2 - Emissor de Cupom Fiscal - ECF
Não basta que o ...
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... I - os rendimentos específicos de trabalho assalariado, autônomo ou profissional, pagos ou creditados a terceiros, e a aquisição de ... XII- Bônus de adimplência fiscal
XII.1 ... as de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. Tais receitas não serão ... cada pela pessoa jurídica em atendimento à intimação específica do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional. Na falta de atendimento à intimação no prazo nela ...
Os veículos usados serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de Nota Fiscal de Saída, ...
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...
Portanto, além da informação contida no documento fiscal, será necessário ainda exigir as declarações previstas no Anexo I ... f) pela empresa contratada, incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviço mediante cessão ... ece que o contribuinte optante pelo Simples Nacional deve mencionar em sua nota fiscal a seguinte ... f) pela empresa contratada, incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviço mediante cessão de mão ... no caso de contratação de contribuinte individual transportador rodoviário autônomo;
d) pelo produtor rural ...
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...
O servidor, no momento da elaboração da representação fiscal para fins penais, deverá indicar os números das folhas constantes do ... also ou inexato;
V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou ... cumento ou livro exigido pela lei fiscal;
III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento ... e contra a Ordem Tributária ou contra a Previdência Social, a representação fiscal para fins penais também deverá ser instruída com cópia das declarações ... eita Federal do Brasil responsável pelo controle do processo administrativo-fiscal, sempre que no exercício de suas atribuições identificarem situações ...
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... 6) na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal;
Nos casos previstos nos ... art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo (Senai, Sesi, Sesc, Senac, Sebrae e outros). ... e prestem serviços;
IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são ... quisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal;
6) na operação ou ... ue lhe prestem serviços;
IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que ...
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... asião da efetiva saída global ou parcial da mercadoria, o vendedor emitirá nota fiscal em nome do adquirente, indicando, além dos demais requisitos ... atureza da operação: "Remessa - Entrega Futura", bem como os dados da nota fiscal relativa ao simples faturamento (número, data e valor da operação). ... da efetiva saída global ou parcial da mercadoria, o vendedor emitirá nota fiscal em nome do adquirente, indicando, além dos demais requisitos exigidos, ... dedução também é permitida para o ICMS que não seja destacado no documento fiscal que acobertar as saídas internas e interestaduais dos produtos para ... fins da descaracterização do preço predeterminado.
O disposto nesta "nota" aplica-se desde 1º de novembro de 2003. ...
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... VI.1 - Comprovação da receita bruta e emissão de documento fiscal
Os empreendedores ... l.6) na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal;
l.7) nas operações com ... a de mercadorias para pessoa jurídica, desde que o destinatário emita nota fiscal de entrada.
Dispõe ainda o ... al de entrada;
c) o documento fiscal atenderá aos requisitos: ... aos requisitos:
c.1) da Nota Fiscal Avulsa, quando prevista na legislação do ente federativo; ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
